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    Peixoto de Azevedo

    27 de Julho de 2012
    09h38m

    Cerca de 8 projetos estão na pauta de votação da sessão extraordinária desta sexta feira na Câmara de Peixoto
    Entre os projetos estão o garante o piso salarial Nacional aos professores e a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO)

    O presidente da Mesa Diretora da Câmara, vereador Chico Milton, convida a população para participar da sessão extraordinária que será realizada nesta sexta feira (27), onde devem ser apresentados e votados projetos de lei do Executivo Municipal e do Legislativo.

     

    Entre os projetos que fazem parte da pauta estão dois que garantem aumento e recomposição salarial aos profissionais da educação que se encontrava em greve e devem retornar as aulas na próxima segunda feira (30) segundo acordo firmado entre a categoria, Prefeitura e Ministério Publico Municipal.

     

    Outro projeto que deve ser votado é a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO). Nos municípios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

     

    De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO: compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e ,estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     

    A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito municipal o Prefeito, por meio da Secretaria da Secretaria e Administração e Finanças). O projeto é, então encaminhado a Câmara para aprovação.

     

    A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).

     

    Para votação destes projetos de leis, duas sessão extraordinária foram convocadas pela Mesa Diretora da Câmara, sendo uma para 17horas e outra para as 18horas.



    Fonte: Newton Afonso/Matupá News

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